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Art. 273 - Falsificar,como jogar online nas bancas de apostas esportivas corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)


O artigo 273 do Código Penal Brasileiro tipifica uma série de condutas relacionadas à falsificação, corrupção, adulteração e alteração de produtos e medicamentos. Dentre as condutas abarcadas por esse dispositivo legal, podemos destacar: 1. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; 2.


É o caso do conflito aparente de normas entre o artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas, em suas diversas condutas do tipo) e o artigo 273 do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, e também importação, venda ...


O art. 273 do Código Penal tipifica, no caput, o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.


O presente artigo de revisão bibliográfica objetiva discutir a desproporcionalidade elencada pela alteração da redação do artigo 273 do Código Penal Brasileiro, feita através da lei 9.677 /98, mais conhecida como "Lei dos Remédios", trazendo breves considerações sobre o Direito Penal, suas características e funções da pena, bem como discorrer so...


Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. Lei 9.677, de 2/07/1998, art. 1º (Nova redação ao artigo).


Artigo 273: "Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa". § 1º : "nas mesmas penas incorrem quem importa, vende, expõe a venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, cor...


O artigo 273 do Código Penal, inserido no capítulo dos crimes contra a saúde pública, descreve como conduta ilícita, o ato de falsificar, corromper ou adulterar, produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. O produto, álcool gel, tem sido muito utilizado no combate e na prevenção à epidemia do Covid-19.

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